O impacto das transferências do Fundeb nos gastos com educação nos municípios brasileiros - da Silva, Ana Carolina; Ribeiro Justo, Wellington (Espacio Abierto, 2023)
A teoria do federalismo fiscal indica que a despesa em uma área específica pode aumentar menos do que as transferências feitas para aquela área, sendo o restante dos repasses gasto no financiamento de outros bens e serviços, ou para reduzir a arrecadação de impostos. Esta questão é conhecida como efeito fungibilidade das transferências. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é estimar, a partir de modelos de regressão quantílica com efeitos fixos para dados em painel e painel dinâmico, entre o período de 2013 e 2018, a resposta das despesas municipais em educação às transferências condicionais do Funded, procurando verificar se os recursos estão, de fato, sendo direcionados a serviços de educação. Os resultados do modelo de regressão quantílica com efeitos fixos indicam que para cada aumento de R$ 1 nas transferências do Fundeb, R$ 0,38/capita é alocado em outros gastos, se analisado o quantil de maiores gastos com educação. Os resultados do modelo de painel dinâmico, assim como no modelo de regressão quantílica com efeitos fixos, indicam que há fungibilidade nas transferências do Fundeb, em que para cada aumento de R$ 1 nas transferências, R$ 0,46/capita dos recursos são destinados a outros setores. Portanto, com base nos resultados encontrados, conclui-se que há evidências de fungibilidade nas transferências do Fundeb, com isso, reduzindo a qualidade da educação e, no longo prazo, prejudicando o desenvolvimento econômico.